20 anos de ECA

20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
- Assessor da VIJI considera a legislação um grande avanço e cobra o seu cumprimento integral

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou ontem 20 anos de criação. A legislação que foi criada para assegurar o bem estar do menor tem sofrido críticas por alguns setores da sociedade que pedem uma repressão maior aos infratores, bem como a redução da maioridade penal. Para especialistas, o problema não está no ECA, mas na falta de seu cumprimento.

O assessor da Vara da Infância, Juventude e do Idoso de Teresópolis Denilson Araújo acredita que o estatuto apenas garante que ações possam ser feitas, mas isso não pode ficar só no papel: “Foi uma lei que trouxe pela primeira vez a criança e o adolescente para o centro da discussão de direitos que eles devem ter. Isso tem uma série de coisas boas. O problema é confundir os direitos apenas pela sua existência sem o conceito da cidadania”.

A lei que dispõe sobre o ECA trabalha com um modelo punitivo mais rigoroso que o próprio Código Penal. No estatuto é considerada criança a pessoa de até 12 anos de idade incompletos. E é proibido imputar qualquer tipo de trabalho adulto a menores de 14 anos, isento na condição de aprendiz. Adolescente são aqueles considerados com 12 anos completos a 18 anos.

“Crianças e adolescentes terão melhor qualificação para os seus direitos quando aprenderem a lutar por eles, por isso é tão importante o projeto do Conselho Juvenil. Não adianta esperar que outras pessoas de boa vontade lutem por eles”.

Com o estatuto muita coisa mudou, transformando o ambiente, sem distinção de raça, classe social ou discriminação tornando-se pessoas, com mecanismos de proteção nas áreas de saúde, trabalho, educação e assistência social.

“No período de vigência diminuiu a mortalidade infantil, houve uma preocupação maior com a vacinação, um recorde de matrículas em escolas, que não significa melhor educação, mas todos os governos passaram a tratar melhor os assuntos da criança e do adolescente”.

O avanço da tecnologia também trouxe mais motivos de preocupação para a atuação do ECA, como a utilização da internet por pedófilos, para difundir atos violentos e outros tipos de delitos. Com isso foi é necessário uma constante atualização da legislação: “O ECA foi modificado em vários de seus aspectos para poder dar uma proteção maior, por conta da chegada das novas mídias que surgiram e permitiram um grande número de crimes. O estatuto mudou para se adaptar a esse nova realidade, o que foi bom”.
O Diário de Teresópolis. por: Marcus Wagner