29 dezembro 2008

"negócios"! até que ponto?

Casal negociou compra de bebê por um mês em São Paulo

O casal preso pela Polícia Civil de Taubaté por tentar comprar um bebê, nascido na última segunda-feira, teria passado um mês pagando contas da mãe da criança e a auxiliando com mantimentos a manter seus outros cinco filhos. A medida, segundo os policiais, seria parte da negociação para Edna Ferreira da Silva, 40 anos, e Antonio Antunes de Andrade Filho, 45 anos, ficarem com a filha de Adriana Aparecida Alves, 29 anos.

Edna e Andrade Filho foram presos na última quarta-feira na frente do HU (Hospital Universitário) da cidade, quando Adriana ia entregar o bebê. Edna foi encaminhada à Cadeia Pública de Pindamonhangaba e Andrade Filho, ao Centro de Detenção Provisória da cidade. Advogados contratados pela família tentam na Justiça conseguir a liberdade provisória do casal.
Segundo o delegado titular do 1º DP de Taubaté, Juarez Toti, o casal conheceu Adriana durante o oitavo mês de gravidez. "Indiretamente houve a venda da criança, porque eles pagavam as contas dela (Adriana)."
Para o caso não gerar suspeita, Adriana se internou no HU usando como documento o título de eleitor e o CPF de Edna. Os dois documentos não têm fotos. A idéia era repassar a criança para o casal logo após a saída do hospital, registrando a menina como filha de Edna.
Andrade Filho foi quem assinou o prontuário de entrada de Adriana no hospital, às 11h11 de 3 de março. Por ter assinado o documento, ele foi preso por falsidade ideológica.
Edna foi presa por parto suposto - supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido. "Este crime é previsto no artigo 242, com pena que pode variar de dois a seis anos de prisão. Só o juiz pode dar a fiança", disse Toti.
Segundo o delegado, pelo fato de Adriana ter assumido a identidade de Edna, foi elaborado um Termo Circunstanciado por falsa identidade. Ela deverá responder por este crime em liberdade. Adriana, que não disse à polícia quem é o pai do bebê, mora sozinha em uma casa no Parque Três Marias com cinco filhos de 12, 10, 8, 5 e 3 anos.
A recém-nascida foi encaminhada à Casa Transitória de Taubaté, sob responsabilidade do Conselho Tutelar.
"Vou ouvir o pessoal do hospital. O que me estranhou é a forma como o hospital trata as coisas. Eles têm que rever os procedimentos. Dar entrada com o título de eleitor e o CPF, sem foto de identificação, pode dar margem para outros crimes."
Fonte: Terra

negócio! sentiram na pele.

Casal negociou bebê e agora o quer de volta


Na internet, vende-se de tudo. No rastro da ilegalidade, encontram-se de drogas à pornografia e, agora, até bebês são negociados. Candidatos a pais oferecem “ajuda de custo”, em forma de passagem, hospedagem e manutenção da gestante até o final da gravidez e no parto, e nem sempre dar certo.


É o caso do casal belga que vendeu o filho recém-nascido pela internet, agora contratou um advogado e prepara uma ação judicial para recuperar o bebê, hoje com 5 meses, segundo informações da televisão flamenga VTM, citadas pela BBC Brasil.

O pai biológico, de 22 anos, cuja identidade não foi revelada, contou que a pressão exercida pelos meios de comunicação desde que o caso foi descoberto, somada à pressão da família e dos amigos do casal, motivou sua decisão de reaver a criança.

Jayden nasceu no dia 3 de julho em Gant, ao norte de Bruxelas. Logo após o nascimento, ele foi entregue a um casal holandês, em troca de 7,5 mil euros (cerca de R$ 22,7 mil).




Acompanhe como se dá esses anúcios:


Oferta: “Olá, tenho 32 anos, moro na cidade de Praia Grande, estou grávida de 3 meses e não tenho condições financeiras de levar essa gravidez sozinha. Gostaria de saber se tem uma família interessada em adotar.”


Propostas: “Você está de 3 ou 4 meses? Aliás, isso não importa, pois o que mais quero é adotar um bebê. Minhas gravidezes nunca chegam ao fim. Há 5 meses, perdi gêmeos. Ainda estou muito triste e eu quero muito ser mãe, mesmo que seja de um bebê adotivo, pois será meu filho da mesma forma e vou dar a esta criança muito amor e carinho.Inclusive, eu pago o seu parto e te dou uma ajuda de custo até você ter o bebê para que tenha uma gestação saudável, com todos os cuidados necessários.”

O que a Lei reza sobre tal prática comercial?

As penas para mãe biológica que faz tal "negócio":
• Artigo 238 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa:


Pena: reclusão de um a quatro anos, e multa.


• Artigo 171, do Código Penal – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:


Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.


Penas a pais adotivos ilegais:

• Artigo 238 (Estatuto da Criança e do Adolescente) – Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa.


Pena: Reclusão de um a quatro anos, e multa.

Penas para pessoas que se colocam como intermediárias no "negócio":

• Artigo 238 (Estatuto da Criança e do Adolescente) – Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa. Parágrafo único: Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.


Pena: reclusão de um a quatro anos, e multa.




fonte: Agências Internacionais

15 dezembro 2008

Concurso


Polícia Militar de Santa Catarina abre 35 vagas de oficial


Salários são de R$ 1,5 mil durante curso e chegam a R$ 3,7 mil.Candidato deve ter entre 18 e 28 anos e bacharelado em direito.


Polícia Militar de Santa Catarina abriu inscrições para 35 vagas para o cargo de oficial - 33 vagas para o sexo masculino e 2 para o sexo feminino. Os aprovados iniciarão o Curso de Formação de Oficiais no primeiro semestre de 2009 (veja aqui o edital) .


Durante o curso, o aluno passa ser denominado cadete. Após o término, os aprovados serão nomeados aspirantes a oficial e cumprirão estágio probatório pelo período de seis meses. Após o estágio probatório, os aspirantes a oficial aprovados serão promovidos a 2º Tenente, iniciando a carreira de oficial da Polícia Militar de Santa Catarina.


A carreira de oficial da polícia militar oferece os seguintes postos: 2º tenente, 1º tenente, capitão, major, tenente coronel, chegando a coronel da Polícia Militar de Santa Catarina. Os salários durante o Curso de Formação de Oficiais são de R$ 1.545,02. O aspirante a oficial recebe R$ 3.753,61 e o oficial, vencimentos compatíveis com a carreira, além de vantagens pessoais.


Os policiais militares de Santa Catarina têm direito a fardamento, alimentação, previdência social especial, assistência à saúde própria e dos dependentes por intermédio do Hospital da Polícia Militar e Odontoclínica, entre outros. Os oficiais da PM exercem função de comando, diretoria e chefia nas atividades da Polícia Militar.


Os candidatos devem ter no mínimo 18 anos e no máximo de 28 anos, a serem completados até o dia 31 de dezembro, ter no mínimo a altura de 1,65m (sexo masculino) e de 1,60m (sexo feminino) e bacharelado em direito, além de Carteira Nacional de Habilitação na categoria “B”. Caso o candidato tenha tatuagem, ela não deverá ficar exposta quando ele estiver trajando o uniforme de educação física militar.


As inscrições devem ser feitas até 12 de janeiro, das 13h às 19h, nos Comandos Regionais da Polícia Militar de Santa Catarina e no Centro de Seleção, Ingresso e Estudos de Pessoal, na Avenida Madre Benvenuta, 265, em Florianópolis.


O valor da inscrição é de R$ 33.Poderá pedir isenção o candidato que tiver doado sangue pelo menos três vezes durante o período de 12 meses. O concurso terá prova objetiva, exame de saúde, exame de avaliação física, entrevista, exame de avaliação psicológica, investigação social e exame toxicológico. A prova objetiva será nas cidades de Chapecó, Criciúma, Florianópolis, Blumenau, Joinville e Lages.


O candidato deverá confirmar o local de realização da prova objetiva e pela confirmação de seus dados cadastrais a partir das 10h do dia 20 de janeiro pelo site http://www.acafe.org.br/, na sede da Acafe em Florianópolis, na Rua Presidente Coutinho, 311, Centro Comercial Saint James - 1º andar, Centro de Florianópolis, ou pela Central de Atendimento da Acafe, em horário comercial.


A prova objetiva será realizada no dia 1 de fevereiro, das 8h às 12h e das 14h às 18h

07 dezembro 2008

Pode ser crime!

CCJ vota medida para coibir pichação


A comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 anos poderá passar a ser crime em todo o território nacional. É o que determina projeto de lei da Câmara (PLC 138/08) que visa a coibir a prática da pichação. A proposta está na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (22).


por Valéria Castanho, da Agência Senado


A comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 anos poderá passar a ser crime em todo o território nacional. É o que determina projeto de lei da Câmara (PLC 138/08) que visa a coibir a prática da pichação. A proposta está na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (22).

Pela proposta, as embalagens de tintas em aerossol também passarão a trazer inscritas as frases "Pichação é crime (art. 65 da Lei nº 9.605/98). Proibida a venda a menores de 18 anos". Além disso, maiores de 18 anos terão de apresentar documento de identidade para comprar o produto. A nota fiscal lançada sobre a venda conterá, necessariamente, a identificação do comprador.

Os comerciantes que não acatarem a determinação ficarão sujeitos às sanções previstas naquela lei, conhecida como Lei de Crimes Ambientais - advertência, multa, apreensão ou destruição de produtos, além de suspensão parcial ou total das atividades. Ainda pelo projeto, de autoria do deputado Geraldo Magela (PT-DF), não é considerada crime a arte do grafite se realizada com o consentimento do proprietário do imóvel ou por autoridades administrativas, no caso de bens públicos.

Em seu voto favorável à matéria, a senadora Marina Silva (PT-AC) lembra que, apesar de a pichação ser considerada um crime de menor potencial ofensivo, é "um problema que se agrava" na sociedade. Segundo ela, a prática não deve ficar restrita a uma visão de "mero ato de dano", mas como "expressão de desrespeito ao direito difuso de se ter um ambiente visualmente limpo".

- A adoção de medidas que tenham por intuito prevenir e coibir a prática de pichação é sempre bem-vinda, como a que ora se apresenta no projeto de lei em análise, sobretudo por seu caráter educativo de redução dos danos - afirmou Marina Silva.

A matéria será ainda analisada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).